Concessão de pensão por morte. Regime próprio de previdência social x regime geral de previdência social. Ilegalidade na concessão do benefício. Necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Impossibilidade de concessão, como alternativa, da meia pensão a que se referia o § 6º do artigo 45 da Lei orgânica municipal, em razão da sua inconstitucionalidade

Abstract

Trata-se de parecer acerca de questão referente à concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor ao cônjuge sobrevivente, discorrendo sobre sua ilegalidade, levando-se em conta que o regime próprio de previdência do município consulente foi extinto antes do falecimento do servidor. Tece considerações ainda sobre a inconstitucionalidade da concessão de meia pensão, prevista no §6º do artigo 45 da Lei orgânica do municipal, em detrimento da pensão concedida sem amparo legal.