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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorAlcântara, Pollyana da Silva
dc.contributor.authorPrates, Laura Spyer
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; PRATES, Laura Spyer. Repasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33452>. Acesso em: 6 set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33452
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractDiscorre sobre a necessidade de elaboração de decretos mensais pelo prefeito municipal, para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, caso este já esteja previsto em lei orçamentária anual.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectExercício financeiro, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução orçamentária, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração orçamentária
dc.subject.otherAno financeiro
dc.subject.otherAno fiscal
dc.subject.otherVerba pública
dc.titleRepasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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repasse_duodecimo_previsao_castro.pdf31.72 kBPDFVisualizar

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