| Título: | A constitucionalização do Direito Administrativo: o princípio da juridicidade, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidade das agências reguladoras |
| Autor(es): | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende |
| Data de publicação: | 2010 |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083843 35:342(81) 048c 2.ed. |
| Assuntos: | Administração pública, Brasil Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Agência reguladora, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil |
| Editora: | Lumen Juris |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33476 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Constitucionalização_Direito_Administrativo_Oliveira_2.ed.pdf | 1.33 MB | Visualizar |
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