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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRabelo, Carolina Gondim
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorVieira, Karina Magalhães Castro
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationRABELO, Carolina Gondim; CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Pagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos: possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33485>. Acesso em: 8 set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33485
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata da regularização de pagamentos efetuados erroneamente pelo município, tecendo considerações acerca da possibilidade de parcelamento de valores recebidos erroneamente por servidor municipal, mediante comprovação de sua boa-fé através de processo administrativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCorreção de erros, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.titlePagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos : possibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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pagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdf25.96 kBPDFVisualizar

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