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dc.contributor.authorBeneti, Sidnei Agostinho-
dc.date.issued1990-
dc.identifier.citationRevista de Julgados e Doutrina: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 8, p. 15 -50, out./dez.1990.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33558-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.description.abstractTrata-se de um trabalho apresentado em duas partes: a palestra e os debates. Comprova a importância da criação da lei. Informa sobre as sanções administrativas, infrações penais e crimes especiais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSanção administrativa (direito do consumidor)pt_BR
dc.subjectSanção penalpt_BR
dc.subject.otherSanção (direito penal)-
dc.titleCódigo de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Código_Defesa_Consumidor.pdf28.21 MBPDFVisualizar