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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBacellar Filho, Romeu Felipe
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationBACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33584>. Acesso em: 1 set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33584
dc.description.abstractAfirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectAto administrativo, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, estabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectBoa-fé, Brasilpt_BR
dc.subjectAto jurídico perfeito, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasilpt_BR
dc.subjectCoisa julgada, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração pública, ética
dc.subject.otherPrincípio da moralidade administrativa
dc.subject.otherAssunto jurídico
dc.subject.otherTrânsito em julgado
dc.subject.otherDireito efetivo
dc.titleA estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fépt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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estabilidade_ato_bacellar_filho.pdf107.94 kBPDFVisualizar

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