Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo | - |
dc.date.issued | 2010-09 | - |
dc.identifier.citation | Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, set. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 254, maio/ago. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33662 | - |
dc.description | Comunicação apresentada no Seminário Internacional sobre Modelos Regulatórios Punitivos, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em Porto Alegre (RS), em 30 de julho de 2010. | - |
dc.description.abstract | Trata da discricionariedade administrativa como uma juridicização da escolha administrativa, analisando a legitimidade da regulação devido aos seus resultados e os limites à aplicação de normas punitivas no exercício da função regulatória. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum administrativo : direito público | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade | pt_BR |
dc.subject | Regulação jurídica | pt_BR |
dc.title | Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Discricionariedade_administrativa_moreira_neto.pdf | 59.38 kB | Visualizar |
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