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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLago, Rodrigo Pires Ferreira
dc.date.issued2010-09
dc.identifier.citationLAGO, Rodrigo Pires Ferreira. As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados: a inconstitucionalidade da solução Temer. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33679>. Acesso em: 6 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33679
dc.description.abstractTece considerações acerca da “constitucionalidade da nova leitura feita pela Presidência da Câmara dos Deputados sobre a amplitude do trancamento da pauta nos casos em que a Casa não aprecia tempestivamente uma medida provisória”, analisando ainda, o abuso no manejo desse instrumento legislativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectMedida provisória, votação, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectCâmara dos deputados, Brasilpt_BR
dc.subjectTemer, Michel, 1940-pt_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.subject.otherCongresso de deputados
dc.titleAs medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados : A inconstitucionalidade da solução Temerpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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