Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal

Abstract

Oferece subsídios aos operadores do Direito, especialmente no âmbito das procuradorias dos Municípios, no que diz respeito à possibilidade de o ente municipal, exclusivamente por seu prefeito ou procurador, transacionar débitos oriundos de ações judiciais a fim de evitar a incidência desnecessária de juros de mora e correção monetária, reduzir os valores a que porventura tenha sido condenado o ente governamental, evitar o desperdício de verba pública e saldar as dívidas mais contundentes da Municipalidade com o menor ônus possível aos cofres.