Acordos na execução contra a Fazenda Pública

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.author	Câmara, Jacintho Arruda
dc.date.issued	2010-07
dc.identifier.citation	SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos na execução contra a Fazenda Pública. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33692>. Acesso em: 15 out. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33692
dc.description.abstract	Estuda as “condições para a celebração de acordo para pôr termo a processo na fase de execução de sentença em que tenha havido condenação do Poder Público”, mencionando a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o preceito da indisponibilidade do interesse público e o sistema de precatórios.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito público	pt_BR
dc.subject	Conciliação (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Execução de sentença, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.title	Acordos na execução contra a Fazenda Pública	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Acordos_execução_contra_sundfeld.pdf	62.85 kB	PDF	Visualizar

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