TítuloLicitações : a nova lei para contratação de serviços de publicidade
Autor(es)Guimarães, Edgar
Data de publicação07-2010
ResumoTrata da Lei nº 12.232, de 2010, originada pelo Projeto de Lei nº 3.305, de 2008, a qual torna mais rígidas as regras para a contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, reduz o julgamento subjetivo de competições dessa natureza e oferece mais transparência e controle. Analisa, portanto, as principais novidades normativas.
AssuntosLicitação, legislação, Brasil
Publicidade, contratação, Brasil
FonteGUIMARÃES, Edgar. Licitações: a nova lei para contratação de serviços de publicidade. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33696>. Acesso em: 15 out. 2010.
TipoArtigo
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