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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoraes, Paulo Valério Dal Pai
dc.date.issued2003-05
dc.identifier.citationMORAES, Paulo Valério Dal Pai. Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33715>. Acesso em: 14 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33715
dc.description.abstractAborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectIluminação pública, taxas, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição especial, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasilpt_BR
dc.subjectCapacidade contributiva, Brasilpt_BR
dc.subjectBitributação, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.titleContribuição para o custeio da iluminação pública municipalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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contribuicao_para_custeio_moraes.pdf280.46 kBPDFVisualizar

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