| Título: | Dever regulamentar nas sanções regulatórias |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Discorre sobre o fato de as autoridades administrativas estarem, em seu dever regulamentar, “impedidas de, sem normatização prévia, criar situações subjetivas passivas para os regulados”. Comenta ainda acerca da insuficiência de regulamentação sobre infrações e sanções em telecomunicações. |
| Assuntos: | Sanção administrativa, regulamentação, Brasil Poder regulamentar, Brasil Telecomunicação, regulação, Brasil |
| Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Dever regulamentar nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia , Belo Horizonte, v. 8, n. 31, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33731>. Acesso em: 11 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33731 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Dever_regulamentar_sanções_sundfeld.pdf | 85.33 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: