Acumulação de cargos públicos. Regra geral no sentido da inacumulabilidade. Exceções expressamente delineadas no texto constitucional. Cargo em comissão e contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Impossibilidade. Dedicação integral e exclusiva ao cargo comissionado

Abstract

Trata-se de parecer sobre acumulação de cargo público, questionando a contração para a “prestação de serviços decorrente da aprovação em processo seletivo simplificado, mesmo ocupando o cargo comissionado”.