Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.issued	2010-07	-
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva. Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis. Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 46, jul. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33775	-
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Opina sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, que veda a cessão do direito de reembolso das despesas médico-hospitalares pelo DPVAT em favor dos hospitais vinculados contratualmente ao SUS. Trata ainda da transgressão a direitos individuais disponíveis.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Cessão de direitos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Seguro de automóveis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Acidente de trânsito, parecer, Brasil	pt_BR
dc.subject	Hospital, reembolso, Brasil	pt_BR
dc.subject	Indenização por acidente, Brasil	pt_BR
dc.subject	Arguição de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da razoabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Autonomia da vontade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interesse individual, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Acidente de automóvel	-
dc.subject.other	Acidente de tráfego	-
dc.subject.other	Automóvel, acidente	-
dc.subject.other	Tráfego, acidente	-
dc.subject.other	Trânsito, acidente	-
dc.subject.other	Interesse pessoal	-
dc.subject.other	Interesse privado	-
dc.subject.other	Seguro (automóveis)	-
dc.title	Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	-

Arquivo	Tamanho	Formato
Vedação_cessão_direitos_Martins.pdf	130.35 kB	PDF	Visualizar

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