| Título: | A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos |
| Autor(es): | Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti |
| Data de publicação: | 1987 |
| Resumo: | Aborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil. Examina os efeitos de eficácia ex tunc e ex nunc, a repristinação, a extensão dos efeitos e as decisões de rejeição da inconstitucionalidade e a inconstitucionalidade superveniente. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Controle da constitucionalidade Declaração de inconstitucionalidade |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo, n. 170, p. 18-40, out./dez. 1987. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33780 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Declaracao_Inconstitucionalidade_Leis.pdf | 12.69 MB | Visualizar |
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