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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins Filho, Ives Gandra da Silva-
dc.contributor.authorRodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti-
dc.date.issued1995-
dc.identifier.citationRevista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 3, n. 5, p. 149-157, jan./jun. 1995.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33784-
dc.description- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractEstuda os ajustes de conduta pelo viés das Leis 8.078/90 e 7.374/85. Comenta a lei de ação civil pública. Examina o método proposto “em relação aos termos de compromisso firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e seu respectivo caráter de prevenção e resolução de conflitos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted access-
dc.subjectMinistério Público do Trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectCobrança judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectInquérito civil, Brasilpt_BR
dc.subjectRodrigues, Maria Isabel Diniz Gallottipt_BR
dc.subject.otherCobrança executiva-
dc.titleTermo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público em inquérito civil públicopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Termo_Ajuste_Conduta.pdf5.14 MBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Ministros do STJ