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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFortini, Cristiana
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationFORTINI, Cristina. Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, ano 7, n. 79, jul. 2008. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33821>. Acesso em: 28 set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33821
dc.description.abstractTrata das regras de habilitação, empate e desempate relativo a micro e pequenas empresas em licitações, analisando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Questiona possíveis falhas no tratamento de concorrentes em matéria de regularidade fiscal. Estuda os critérios de empate e desempate e outras hipóteses de favorecimento, analisando o decreto nº 6.204/07.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectMicroempresa, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectPequena empresa, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]pt_BR
dc.subjectLicitação, normas, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006]
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte
dc.subject.otherEmpresa pequena
dc.subject.otherEPP
dc.titleMicro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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