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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorToledo Júnior, Flavio Corrêa de
dc.contributor.authorRossi, Sérgio Ciquera
dc.date.issued2007-11
dc.identifier.citationTOLEDO JR., Flavio Corrêa de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os precatórios judiciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33848>. Acesso em: 29 set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33848
dc.description.abstractAborda os precatórios judiciais, analisando sua regulamentação no texto constitucional brasileiro, bem como as exceções constitucionais à sua ordem cronológica, como no caso dos precatórios alimentares, analisando também os requisitórios de baixa monta. Por fim, estuda a relação dos precatórios com a Lei de Responsabilidade Fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectPrecatório, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasilpt_BR
dc.titleOs precatórios judiciaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf104.49 kBPDFVisualizar

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