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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorVieira, Karina Magalhães Castro
dc.contributor.authorRabelo, Carolina Gondim
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; RABELO, Carolina Gondim. Convênio da Prefeitura Municipal de *** com a APAE. Impossibilidade de utilização de recurso dos 40% livres do FUNDEB para custear ensino básico aos excepcionais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33874>. Acesso em: 15 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33874
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a “possibilidade de se utilizarem recursos provindos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para repasse de subvenção para a APAE (Associação de pais e amigos de excepcionais)”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectTransferência de recursos, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais (RJ)(Apae)pt_BR
dc.titleConvênio da Prefeitura Municipal de *** com a APAE. Impossibilidade de utilização de recurso dos 40% livres do FUNDEB para custear ensino básico aos excepcionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Convênio_prefeitura_municipal_castro.pdf37.32 kBPDFVisualizar

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