| Título: | Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem cronológica de preferência. Necessidade de lei |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de firmar acordo para parcelamento de dívida, “mesmo havendo quebra da ordem cronológica”. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Dívida, parcelamento, parecer, Brasil Precatório, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem cronológica de preferência. Necessidade de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33879>. Acesso em: 15 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33879 |
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