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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Constança Sales Varela de Oliveira
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationMARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira. Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33888>. Acesso em: 31 ago. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33888
dc.description.abstractDestaca a omissão do poder legislativo quanto a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios diante de descumprimento do art. 18 da Constituição Federal que originou ação direta da inconstitucionalidade por omissão ADO n. 3.682.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectMunicípio, criação, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão, Brasilpt_BR
dc.titleLimites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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limites_poder_constituinte_martins.pdf51.54 kBPDFVisualizar

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