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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPasqualini, Alexandre
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationPASQUALINI, Alexandre. Uma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidade. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33895>. Acesso em: 6 de out. de 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33895
dc.description.abstractApresenta a evolução histórica do foro privilegiado para congressistas e estuda a questão do foro competente para julgar ações de improbidade administrativa. Destaca a complexidade da Lei nº 8.429, de 1992, e a alínea "b" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, de 1988.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo: direito públicopt_BR
dc.subjectPrerrogativa constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectForo privilegiado, Brasilpt_BR
dc.subjectImunidade parlamentar, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]
dc.subject.otherForo especial
dc.titleUma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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