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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby-
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33902-
dc.description.abstractDiscorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo: direito públicopt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectFinanças públicaspt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]-
dc.subject.otherVerba pública-
dc.titleA Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_responsabilidade_fiscal_fernandes.pdf106.75 kBPDFVisualizar

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