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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.issued2001-03
dc.identifier.citationMUKAI, Toshio. A dilatação do pagamento de precatórios judiciais: inconstitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33904>. Acesso em: 22 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33904
dc.description.abstractTece considerações sobre a Emenda constitucional nº30, ”que dentre outras medidas, possibilitou que certos créditos contra a Fazenda Pública sejam liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.subject.otherEmenda à constituição
dc.titleA dilatação do pagamento de precatórios judiciais: inconstitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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dilatacao_pagamento_precatorios_mukai.pdf75.33 kBPDFVisualizar

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