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dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda-
dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari-
dc.date.issued2004-01-
dc.identifier.citationCÂMARA, Jacintho de Arruda; SUNDFELD, Carlos Ari. Concessão de Direito Real de Uso de Utilidade Pública . Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33978>. Acesso em: 19 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33978-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractOpina sobre a “possibilidade de o Poder Público conferir a particular a gestão exclusiva de seus bens para fins de utilidade pública”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectConcessão sobre domínio público, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPermissão de uso, Brasilpt_BR
dc.titleConcessão de direito real de uso de utilidade públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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concessao_direito_real_camara.pdf153.98 kBPDFVisualizar
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