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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantana, Jair Eduardo
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationSANTANA, Jair Eduardo. Agentes Políticos Municipais e a Contribuição do INSS.(Des)obrigação de Recolhimento . Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan. 2004 Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33981>. Acesso em: 19 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33981
dc.description.abstractDiscorre sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que “agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS”, alertando para a possibilidade dos valores serem “postos à disposição da justiça”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectAgente político, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)pt_BR
dc.titleAgentes Políticos Municipais e a Contribuição do INSS.(Des)obrigação de Recolhimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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agentes_politicos_municipais_santana.pdf107.3 kBPDFVisualizar

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