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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Vital
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationMOREIRA, Vital; MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. FUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anual. Revista de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33985>. Acesso em: 20 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33985
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractExpõe sobre “a obrigatoriedade da dedução dos 15% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no cômputo da Receita Corrente Líquida”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectReceita municipal, dedução, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef)pt_BR
dc.subjectDespesa de pessoal, Brasilpt_BR
dc.titleFUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anualpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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