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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Lívia Simões
dc.contributor.authorOliveira, Adilson José de
dc.contributor.authorSantos, Marcela Serra
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationMACHADO, Lívia Simões; OLIVEIRA, Adilson José de; SANTOS, Marcela Serra. Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República. Revista de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34003>. Acesso em: 20 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34003
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectConvênio, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectAcumulação de cargos, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAcumulação de função
dc.subject.otherAcumulação remunerada
dc.titleImpossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da Repúblicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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