Instituição da COSIP. Lei Complementar Municipal nº 10/2002. Possibilidade de Diminuição no Valor do Tributo por Equívoco de Cálculo do Poder Público. Confirmado pela Invocação Popular. Propositura de Projeto de Lei Modificando os Respectivos Valores. Lei Aprovada. Vigência no Mesmo Exercício Financeiro. Benefício para o Contribuinte. Hipótese de Retroatividade da Lei Tributária. Consonância com a LRF. Não Configuração de Renúncia de Receita

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.date.issued	2004-01
dc.identifier.citation	MAYRINK,Cristina Padovani; CASTRO,José Nilo de. Instituição da COSIP. Lei Complementar Municipal nº 10/2002. Possibilidade de Diminuição no Valor do Tributo por Equívoco de Cálculo do Poder Público. Confirmado pela Invocação Popular. Propositura de Projeto de Lei Modificando os Respectivos Valores. Lei Aprovada. Vigência no Mesmo Exercício Financeiro. Benefício para o Contribuinte. Hipótese de Retroatividade da Lei Tributária. Consonância com a LRF. Não Configuração de Renúncia de Receita. Revista Brasileira de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34007>. Acesso em: 21 out. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34007
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre “a possibilidade de diminuição do valor da COSIP (contribuição para o custeio da iluminação pública) tendo em vista que o valor instituído fora excessivo”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Serviço de iluminação pública, parecer, Brasil	pt_BR
dc.subject	Iluminação pública, manutenção, preço, Brasil	pt_BR
dc.title	Instituição da COSIP. Lei Complementar Municipal nº 10/2002. Possibilidade de Diminuição no Valor do Tributo por Equívoco de Cálculo do Poder Público. Confirmado pela Invocação Popular. Propositura de Projeto de Lei Modificando os Respectivos Valores. Lei Aprovada. Vigência no Mesmo Exercício Financeiro. Benefício para o Contribuinte. Hipótese de Retroatividade da Lei Tributária. Consonância com a LRF. Não Configuração de Renúncia de Receita	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instituicao_cosip_lei_mayrink.pdf	85.09 kB	PDF	Visualizar

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