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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationCOSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de; Crédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34010>. Acesso em: 25 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34010
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractOpina acerca da legalidade de cobrança de multa de trânsito, em dívida ativa, em virtude de autuação feita por empresa de transportes e trânsito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectMulta de trânsito, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita municipal, Brasilpt_BR
dc.titleCrédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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