Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Marcela Serra | |
dc.contributor.author | Castro, José Nilo de | |
dc.date.issued | 2004-07 | |
dc.identifier.citation | SANTOS, Marcela Serra; CASTRO, José Nilo de. Mototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34013>. Acesso em: 25 out. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34013 | |
dc.description | Trata-se de parecer. | pt_BR |
dc.description.abstract | Opina “sobre a iniciativa de lei que disponha sobre a instituição do serviço de mototáxi no Município, tendo em vista Projeto de Lei elaborado pela Câmara de Vereadores”. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista Brasileira de Direito Municipal | pt_BR |
dc.subject | Transporte público, regulamentação, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997] | |
dc.title | Mototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiro | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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mototaxi_incompetencia_municipio_santos.pdf | 87.48 kB | Visualizar |
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