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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Marcela Serra
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationSANTOS, Marcela Serra; CASTRO, José Nilo de. Mototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34013>. Acesso em: 25 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34013
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractOpina “sobre a iniciativa de lei que disponha sobre a instituição do serviço de mototáxi no Município, tendo em vista Projeto de Lei elaborado pela Câmara de Vereadores”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectTransporte público, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
dc.titleMototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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mototaxi_incompetencia_municipio_santos.pdf87.48 kBPDFVisualizar
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