Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais : responsabilização do poder público

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Lívia Simões
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Santos, Marcela Serra
dc.date.issued	2004-07
dc.identifier.citation	MACHADO, Lívia Simões; CASTRO, José Nilo de; SANTOS, Marcela Serra. Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais: responsabilização do poder público. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34022>. Acesso em: 25 out. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34022
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em município, principalmente no que concerne à responsabilidade da administração municipal, caso haja recurso judicial por descumprimento de qualquer uma das formalidades exigidas para a realização do empreendimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Licenciamento ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Impacto ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Industrialização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Município, responsabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crescimento industrial
dc.subject.other	Desenvolvimento industrial
dc.title	Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais : responsabilização do poder público	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
implantacao_empreendimento_industrial_machado.pdf	132.56 kB	PDF	Visualizar

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