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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa
dc.date.issued2003-10
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Leis orgânicas municipais: treze anos. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34029>. Acesso em: 25 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34029
dc.description.abstractAnalisa os pontos que as leis orgânicas municipais devem disciplinar, estudando sua natureza, sua extensão, as formas de alteração, além de exemplos de inconstitucionalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLei orgânica dos municípios, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.titleLeis orgânicas municipais : treze anospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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