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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2003-10
dc.identifier.citationCOSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Medida administrativa de apreensão do veículo. Taxas de remoção e estada de veículos. Taxas de polícia. Exercício do poder de polícia. Princípio da legalidade. Tributo municipal. Dívida ativa. Execução fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34046>. Acesso em: 25 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34046
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractOpina sobre as taxas de remoção e estada de veículos, analisando a competência para sua fixação e majoração, sua legitimidade e os meios de sua cobrança pela administração pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectVeículo automotor, apreensão, Brasilpt_BR
dc.subjectTaxas, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)], aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectAutoridade de trânsito, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
dc.titleMedida administrativa de apreensão do veículo. Taxas de remoção e estada de veículos. Taxas de polícia. Exercício do poder de polícia. Princípio da legalidade. Tributo municipal. Dívida ativa. Execução fiscal.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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medida_administrativa_apreensao_costa.pdf166.94 kBPDFVisualizar

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