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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarmo, Amanda Ribeiro do
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2003-10
dc.identifier.citationCARMO, Amanda Ribeiro do; MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. Projeto de lei complementar de ISSQN. Não aprovação pela câmara municipal. Incidência do imposto segundo a lista anexa da lei complementar vigente. Possibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34062>. Acesso em: 25 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34062
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractOpina sobre as consequências jurídicas, para o Município, resultantes da não aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 025, de 2003, que regulamentaria os artigos do Código Tributário Municipal referentes à cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectImposto municipal, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS), projeto de lei complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectLei complementar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTributo municipal
dc.titleProjeto de lei complementar de ISSQN. Não aprovação pela câmara municipal. Incidência do imposto segundo a lista anexa da lei complementar vigente. Possibilidade.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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