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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKelles, Márcio Ferreira
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationKELLES, Márcio Ferreira. Controle democrático da administração pública: a função social dos tribunais de contas na vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34081>. Acesso em: 21 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34081
dc.description.abstractTrata do papel dos Tribunais de contas de superintenderem “a gestão fiscal responsável, preconizada pela Lei Complementar n. 101 de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal”: cabe a eles cumprir a função social de zelar pelo equilíbrio das contas públicas. Traz ainda homenagem ao professor de direito administrativo Paulo Neves de Carvalho.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectFinanças públicas, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscal, Brasil (2000)pt_BR
dc.subjectControle orçamentário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento, controle
dc.titleControle democrático da administração pública : a função social dos tribunais de contas na vigência da Lei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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controle_democratico_administracao_kelles.pdf161.93 kBPDFVisualizar

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