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dc.contributor.authorChimenti, Ricardo Cunha-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34084-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084302 336.2.029.9:347.919.3(81)(094) Coment. C538jpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSaraivapt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, competência, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectJuizado especial federal cível, Brasilpt_BR
dc.subjectJuizado especial cível, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.subject.otherJuizado especial civil-
dc.titleJuizados especiais da Fazenda Pública: Lei nº 12.153/200: comentada artigo por artigopt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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Juizados_Especiais_Fazenda_Chimenti.pdf2.22 MBPDFVisualizar
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