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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorModesto, Paulo
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationMODESTO, Paulo. Os regulamentos de organização no direito brasileiro e os decretos autônomos de extinção de cargos públicos vagos: uma distinção necessária. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 28, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34189>. Acesso em: 8 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34189
dc.description.abstractAnalisa o poder discricionário da administração pública na extinção de cargos públicos vagos via decretos autônomos. Discorre sobre os limites objetivos e subjetivos dos regulamentos de organização no direito brasileiro, além de abordar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da juridicidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectCargo público, extinção, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectOrganização administrativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCargo de carreira
dc.subject.otherCargo federal
dc.subject.otherCargo público federal
dc.subject.otherMinistérios e departamentos
dc.titleOs regulamentos de organização no direito brasileiro e os decretos autônomos de extinção de cargos públicos vagos : uma distinção necessáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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