TítuloAutovinculação da administração pública
Autor(es)Modesto, Paulo
Data de publicação04-2010
ResumoVersa sobre a autovinculação (ou autolimitação) administrativa, esclarecendo seus sentidos estrito e abrangente e tratando de autovinculação unilateral concreta, unilateral abstrata e bilateral.
AssuntosDiscricionariedade, controle, Brasil
Ato administrativo, estudo de caso, Brasil
Administração pública, Brasil
FonteMODESTO, Paulo. Autovinculação da administração pública. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34217>. Acesso em: 9 nov 2010.
TipoArtigo
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