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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPastore, Rodrigo Reis
dc.date.issued2004-02
dc.identifier.citationPASTORE, Rodrigo Reis. Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 4, n. 36, fev. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34282>. Acesso em: 9 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34282
dc.description.abstractAnalisa a viabilidade de os regulamentos normativos expedidos pelas agências serem passíveis de controle abstrato de constitucionalidade, ressaltando a pertinência deste tipo de controle, bem como as possibilidades jurídicas que autorizem sua utilização.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleControle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agênciaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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