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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 9, n. 53, set. 2010.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 29, p. 5-9, abr./ maio 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34374-
dc.description.abstractTrata da necessária preocupação dos municípios com a proteção ambiental, comentando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre iniciativa municipal de realizar licenciamentos ambientais sem o controle dos demais entes federativos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherMagister-
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental, regulamentaçãopt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectCompetência municipal, aspectos ambientais-
dc.subjectPolítica ambiental-
dc.subjectGerenciamento ambiental, legislação-
dc.subjectEducação ambiental-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleDireito ambiental municipalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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