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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz Junior, Tercio Sampaio-
dc.date.issued2010-09-
dc.identifier.citationFERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Lei interpretativa em sede tributária sobre o art. 106 - I do CTN, ao ensejo da Lei Complementar nº 118/05. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34486>. Acesso em: 17 nov.2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34486-
dc.description.abstractAnalisa a inconstitucionalidade do artigo 3º conjugado com a segunda parte do caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Essa lei versa sobre extinção do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. Comenta também as leis interpretativas sobre o assunto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectCrédito tributário, extinção, Brasilpt_BR
dc.subjectLei complementar, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleLei interpretativa em sede tributária sobre o art. 106 - I do CTN, ao ensejo da Lei Complementar nº 118/05pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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