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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlencar, Dilermando Gomes de
dc.date.issued2010-10
dc.identifier.citationALENCAR, Dilermando Gomes de. Ente público. Obediência à Lei nº 8.666/93. Recomendações da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 106, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34505>. Acesso em: 16 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34505
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre impedimento para a realização de alterações, pelas concessionárias, nos contratos de fornecimento. Trata ainda da possibilidade de inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de energia, da necessidade de alteração do foro nos contratos de fornecimento de energia elétrica a unidades do poder público e da possibilidade de análise, pela agência reguladora, de solicitações de alterações contratuais para adequar o contrato à Lei 8.666/93.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectContrato de fornecimento, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectEnergia elétrica, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de energia elétrica, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)pt_BR
dc.subject.otherIndústria de energia elétrica
dc.titleEnte público. Obediência à Lei nº 8.666/93. Recomendações da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Ente_público_obediência_alencar.pdf52.88 kBPDFVisualizar

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