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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
dc.date.issued2001-06
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Processo administrativo no Estado Democrático de Direito: a questão da regularidade dos atos processuais administrativos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, jun. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34566>. Acesso em: 26 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34566
dc.description.abstractTrata da extensão do princípio do contraditório aos procedimentos administrativos e da regularidade dos atos processuais administrativos. Estuda a distinção entre procedimento e processo, afirmando que processo é o procedimento que se realiza em contraditório entre aqueles que sofrerão os efeitos da decisão a ser tomada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectAto processual, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectProcedimento, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAto do processo
dc.subject.otherAto judicial
dc.subject.otherAto judiciário
dc.titleProcesso administrativo no Estado Democrático de Direito : a questão da regularidade dos atos processuais administrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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