| Título: | A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que a aplicou |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 05-2001 |
| Resumo: | Defende que a pena de suspensão temporária de licitar e contratar restringe-se ao âmbito do órgão e/ou da entidade pública que aplicou a sanção, apresentando a doutrina a favor de seu argumento. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Contratação de obras e serviços, Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao orgão e/ou entidade pública que a aplicou. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34610>. Acesso em: 22 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34610 |
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