Da responsabilidade da administração pela situação falimentar de empresa privada economicamente viável por inadimplência ou retardo indevido da satisfação dos valores contratados

Abstract

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de indenização a empreiteira contratada por órgãos públicos em caso de não pagamento pelos serviços contratados e prestados. Analisa, também, a extensão do dano indenizável e a hipótese de se evitar danos sociais pela eventual falência dessa empresa prestadora.