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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.date.issued2001-04
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, abr. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34635>. Acesso em: 19 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34635
dc.description.abstractExamina os sigilos bancário e fiscal sob o prisma do direito fundamental e busca determinar sua previsão legal. Trata da competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle das receitas públicas, que esbarra em dados considerados sigilosos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectSigilo bancário, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.titleO sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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sigilo_fiscal_bancario_fernandes.pdf160.12 kBPDFVisualizar

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