Título: | A sindicabilidade do ato administrativo decorrente do poder discricionário pelo Judiciário |
Autor(es): | Faria, Edimur Ferreira de |
Data de publicação: | 2004 |
Resumo: | Discorre sobre a discricionariedade, analisando o julgamento da autoridade administrativa para a solução do caso concreto, bem como os princípios que devem ser considerados nessa decisão. |
Assuntos: | Discricionariedade Ato administrativo Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34669 |
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