TítuloA sindicabilidade do ato administrativo decorrente do poder discricionário pelo Judiciário
Autor(es)Faria, Edimur Ferreira de
Data de publicação04-2004
ResumoDiscorre sobre a discricionariedade, analisando o julgamento da autoridade administrativa para a solução do caso concreto, bem como os princípios que devem ser considerados nessa decisão.
AssuntosDiscricionariedade, Brasil
Ato administrativo, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
FonteFARIA, Edimur Ferreira de. A sindicabilidade do ato administrativo decorrente do poder discricionário pelo Judiciário. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34669>. Acesso em: 4 nov. 2010.
TipoArtigo
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