TítuloA sindicabilidade do ato administrativo decorrente do poder discricionário pelo Judiciário
Autor(es)Faria, Edimur Ferreira de
Data de publicação2004
ResumoDiscorre sobre a discricionariedade, analisando o julgamento da autoridade administrativa para a solução do caso concreto, bem como os princípios que devem ser considerados nessa decisão.
AssuntosDiscricionariedade
Ato administrativo
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34669
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