Aplicação do artigo 515, parágrafo 3º do CPC nos julgamentos dos recursos orinários em mandado de segurança no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Estuda como o Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria da causa madura aos recursos ordinários em mandado de segurança. Demonstra a divergência entre as turmas em relação a aplicação do artigo 515, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e os argumentos para aplicação da referida teoria. Estuda o conceito do recurso ordinário bem como o seu cabimento. Analisa o aspecto histórico da teoria da causa madura e o seu conceito e aplicação a outros recursos cíveis.